O 12 de setembro tem a ver com as mulheres

No dia 12 de setembro de 1963 o então presidente João Goulart assinou o Decreto número 52.476, que promulgou a Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher adotada na 7ª Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas, realizada em Nova York no dia 31 de março de 1953.

Detalhes: somente dois anos após a Sessão da ONU o Congresso Nacional Brasileiro aprovou a Convenção, através do Decreto-Legislativo número 123, de 20 de novembro de 1955. E foram-se mais oito anos até que o Governo Federal a promulgasse.

Pelo Decreto 52.476, cuja publicação se deu no dia 16 de setembro de 1963, a Convenção seria executada e cumprida na íntegra a partir de 11 de novembro de 1963.

A Convenção diz em seu Artigo I: “As mulheres terão, em igualdade de condições com os homens, o direito de voto em tôdas as eleições, sem nenhuma restrição”. O Artigo 2 estabelece: “As mulheres serão, em condições de igualdade com os homens, elegíveis para todos os organismos públicos de eleição, constituídos em virtude da legislação nacional, sem nenhuma restrição”. E o Artigo 3 estende a igualdade aos postos públicos: “As mulheres terão, em condições de igualdade o mesmo direito que os homens de ocupar todos os postos públicos e de exercer tôdas as funções públicas estabelecida em virtude da legislação, nacional sem nenhuma restrição”.

Decreto à parte. A mulher brasileira desde anos antes conquistava espaços na política nacional, conforme um cronograma já publicado neste blog. Vamos repetir alguns fatos:

·         em 1928, Alzira Soriano eleita prefeita de Lajes, no Rio Grande do Norte, pelo Partido Republicano, foi a primeira mulher escolhida para ocupar um cargo eletivo. Alzira, porém, não terminou o seu mandato, pois a Comissão de Poderes do Senado anulou os votos de todas as mulheres;

·         o Rio Grande do Norte é, portanto, o primeiro Estado a insttuir o voto feminino, em ato do ano de 1927. A primeira mulher a fazer o alistamento eleitoral naquela oportunidade foi a professora Celina Guimarães, de Mossoró;

·         no dia 24 de fevereiro de 1932, o Código Eleitoral Provisório concedeu às mulheres o direito de votar nas eleições nacionais. Mas só as mulheres casadas, viúvas e solteiras com renda própria podiam votar. E as casadas tinham que ter autorização dos maridos;

·         em 1934 saiu o Código Eleitoral definitivo com um detalhe: o voto feminino não era obrigatório. Assim, o voto feminino sem restrições só ocorreu a partir de 1946;

·         em 3 de maio de 1933, a médica paulista Carlota Pereira de Queiroz foi a primeira mulher a votar e ser eleita deputada federal e a participar dos trabalhos na Assembléia Nacional Constituinte em 1934 e 1935.