Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica cearense, é mais do que uma mulher. Maria da Penha é o nome da lei que ampara as mulheres brasileiras vítimas da violência, a de número 11.340, que entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006.
São cinco anos de vigência, período no qual as denúncias de mulheres contra homens agressores cresceram 150 por cento, de acordo com dados divulgados recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça. Se é que os números são importantes, é preciso acrescentar: em cinco anos foram registradas cerca de 110 mil denúncias contra homens agressores. Desse total, pelo menos 12 mil já foram condenados.
Estes números, porém, apenas consolidam a eficácia da lei. Muito ainda tem que ser feito. Primeiro porque algumas das punições causam ainda mais revolta nas vítimas por serem leves. Segundo porque há mulheres que horas ou dias após procurarem a polícia retiram a queixa por arrependimento ou por sofrerem pressões que nem sempre são exercidas pelos agressores. Às vezes outros membros da família interferem negativamente. E elas voltam a ser vítimas, em situação piorada. Ciente da incapacidade da mulher em colocá-lo na cadeia, o agressor tende a se tornar mais violentos.
A história de Maria da Penha Maia Fernandes é diferente, mas só saiu do comum após muito sofrimento. Por seis anos ela foi vítima da violência diariamente em seu ambiente doméstico. O marido, o professor universitário Marco Antônio Heredia Viveiros, espancava e violentava Maria da Penha e ela até então se mantinha em silêncio. O motivo da violência era o ciúme.
Foi preciso a situação chegar ao extremo para que a voz saísse. Isso, infelizmente, ocorreu em 1983, quando numa noite, enquanto ela dormia, o marido atirou em Maria da Penha. O tirou deixou a mulher paraplégica. O marido alegou que um ladrão havia alvejado Maria da Penha.
Foram meses internada no hospital e quando Maria da Penha voltou para casa, o marido a manteve presa e prosseguiu com as agressões. Nova tentativa de homicídio, por eletrocussão – exposição do corpo à dose letal de energia elétrica – foi feita pelo marido, junto com a tentativa de afogamento. Só então Maria da Penha procurou a ajuda da família e saiu de casa junto com as três filhas, precisando para isso de uma autorização judicial.
Fora de casa Maria da Penha iniciou a sua luta por segurança e justiça para ela e para a população feminina que sofre, em igual, menor ou maior proporção, os efeitos da violência doméstica. A primeira batalha durou sete anos e o marido, levado a júri, foi condenado a 15 anos de prisão. Mas a defesa apelou e conseguiu anular a sentença.
Em 1996, um novo julgamento condenou o marido a 10 anos de prisão, mas ele permaneceu em regime fechado por apenas dois anos. Indignada, Maria da Penha procurou o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional, que junto com o Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher formalizaram denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos). Um consórcio de ONGs também se fez presente e o caso de Maria da Penha ganhou repercussão internacional.
Este consórcio elaborou uma proposta, que foi reformulada por um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres do Governo Federal e encaminhada ao Congresso Nacional, que a transformou em projeto de lei. Após audiências públicas nas cinco regiões do Brasil, um acordo entre o Governo Federal, o Consórcio de ONGs e a relatoria dos projetos resultou num substitutivo, que foi aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional.
A Lei Maria da Penha foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 7 de agosto de 2006. Entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006.
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