Lembrar para refletir e não deixar acontecer

Há 42 anos a população brasileira passava por um duro e perverso período político. No dia 17 de outubro de 1969 a Junta Militar que governava o país desde o golpe de 31 de março de 1964 promulgou a Emenda Constitucional Nº. 1, que incorporou dispositivo do Ato Institucional Nº. 5 à Constituição Federal.

Sim, o famigerado AI-5, instituído no dia 13 de dezembro de 1968. Para refrescar a memória, basta mencionar o que este Ato Institucional representava diretamente para a política nacional e, mesmo que indiretamente, a toda a sociedade brasileira.

O AI-5 foi redigido pelo então ministro da Justiça, Luís Antônio da Gama e Silva. O presidente da época era Artur da Costa e Silva. Foi feito como represália à uma decisão da Câmara dos Deputados, que negou conceder licença ao deputado Márcio Moreira Alves, para que ele fosse processado pela Junta Militar.

Sem a licença o deputado gozava de imunidade parlamentar. Meses antes Márcio Moreira havia feito um discurso acusando o Exército brasileiro de abrigar torturadores. Em seu pronunciamento pediu ao povo brasileiro que não participasse das festividades do 7 de setembro.

Por isso a Junta Militar criou o AI-5, que deu ao governo poderes absolutos. A primeira consequência do AI-5 foi na veia dos parlamentares: o Congresso Nacional foi fechado por quase um ano, com base no Artigo 2º do Ato Institucional, que dava ao presidente da República o poder de decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras de Vereadores. O fim do recesso era indeterminado. Ou seja, só quando o presidente da República quisesse, convocaria alguns desses poderes legislativos.


Até o Judiciário ficava subordinado pelo AI-5 ao poder executivo, representado pelo Governo Federal, governos estaduais e prefeituras. Cabe lembrar que era a época dos mandatos biônicos. O presidente da República também tinha o poder de decretar intervenção nos estados e nos municípios.


O presidente podia, ainda, suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por 10 anos e cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais. O AI-5 durou até 13 de outubro de 1978, quando o presidente era Ernesto Geisel, com a revogação de todos os atos institucionais e complementares de até então pela Emenda Constitucional Nº, 11.


O AI-5 e a Ditadura Militar como um todo fez também centenas de vítimas. Boa parte dos que sofreram as consequências do Regime foi morta ou está desaparecida até hoje. No Norte do Paraná temos casos de sindicalistas, políticos, professores, artístas que foram torturados.


Mas uma das vítimas que consta entre os desaparecidos, embora sua morte tenha sido registrada pelos próprios executores, é o do estudante de Apucarana Antônio dos Três Reis de Oliveira. Ele teria sido executado em maio de 1970, no Rio de Janeiro.